Termos e Condições Gerais de Uso – USUÁRIO
O presente termo é firmado entre KDCARE TECHNOLOGIES LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 28.514.280/0001-75, com sede na Avenida Florêncio de Paiva, n.° 1.421, Jardim Modelo, Mogi das Cruzes – SP, CEP 08.744-050, detentora dos serviços de disponibilização de uma plataforma virtual para iOS, Android e Web que utiliza a tecnologia para facilitar a contratação de PROFISSIONAIS da área da saúde para atendimento domiciliar, simples à USUÁRIOS que necessitam destes serviços, mas não se encontram em situação de emergência.
O USUÁRIO que deseja contratar os serviços de um PROFISSIONAL por meio da KDCARE deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as políticas e os princípios que o regem.
O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E DESDE JÁ CONCORDA, QUE QUALQUER SERVIÇO CONTRATADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELA KDCARE É FEITO DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL, ESTE, RESPONDENDO EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE PELA ENTREGA, QUALIDADE, QUANTIDADE, ESTADO, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, PELO USUÁRIO, É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
OBS: O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de haver entendido e, ainda, aceitar todas as condições estabelecidas no termo, bem como seus anexos, antes de iniciar o uso do serviço.
1. Definições
1.1. Para os efeitos do presente termo todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
1.2. USUÁRIO: é quem se utilizará dos serviços disponibilizados pelos PROFISSIONAIS;
1.3. PROFISSIONAIS: são os profissionais da área da saúde que desejam ofertar seus serviços aos USUÁRIOS, de acordo com a disponibilidade de horário em sua agenda, bem como os valores definidos para prestação dos serviços, através da plataforma da KDCARE;
1.4. PLATAFORMA: é o sistema que possibilita que os USUÁRIOS busquem e contratem através de seus próprios critérios os serviços oferecidos pelos PROFISSIONAIS, sendo representada tanto pelo endereço eletrônico www.kdcare.com.br, como também pelo aplicativo disponível no Google Play e Apple Store.
2. Objeto
2.1. Através do presente Termos e Condições Gerais de Uso, a KDCARE demonstra ao USUÁRIO a possibilidade de contratação imediata ou programada de serviços de profissionais da área da saúde, nos moldes aqui descritos.
2.2. A KDCARE não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados e oferecidos em sua plataforma. A KDCARE apenas disponibiliza um espaço virtual para que o PROFISSIONAL possa informar a disponibilidade de sua agenda, fornecendo mecanismos para que o USUÁRIO consiga encontrá-lo.
2.3. A KDCARE, por meio de sua plataforma, permite a interligação de USUÁRIOS com PROFISSIONAIS, para que estes possam firmar contrato diretamente entre si e exclusivamente através da plataforma.
2.4. A KDCARE se compromete a oferecer os seguintes serviços aos USUÁRIOS:
2.4.1. Ferramenta de acesso ao banco de dados de PROFISSIONAIS cadastrados na plataforma, onde será fornecida uma agenda com a informação da disponibilidade de dia e horário, bem como o valor a ser cobrado pelos serviços desejados;
2.4.2. Informações do cadastro dos profissionais que são analisadas previamente, a fim de transmitir segurança aos seus usuários;
2.4.3. Ferramenta de chat para esclarecimento de dúvidas;
2.4.4. Disponibilização de um sistema de avaliação do PROFISSIONAL pelo USUÁRIO, como uma forma de proporcionar eficiência e segurança no tocante à qualidade dos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS;
2.4.5. Ferramenta de chat disponibilizada tanto no App do PROFISSIONAL quanto no do USUÁRIO, para que possam se comunicar durante o deslocamento para um atendimento.
3. Funcionamento
3.1. Após baixar o aplicativo KDCARE, no Google Play ou Apple Store, o USUÁRIO “principal” se cadastra informando seus dados pessoais e fornece os dados do cartão de crédito que utilizará para efetuar os pagamentos dos serviços contratados do PROFISSIONAL.
3.2. Caso o USUÁRIO não seja diretamente o paciente que se utilizará dos serviços, este terá a opção de cadastrar quantos dependentes considerar necessário, preenchendo individualmente o cadastro com os dados e foto destes.
3.3. Tanto para o cadastro do USUÁRIO principal quanto para o dos dependentes, será necessário informar dados como peso e altura, além dos dados pessoais.
3.3.1. O USUÁRIO terá acesso a um campo exclusivo onde deverá inserir informações que considere importantes para descrever as condições físicas ou quaisquer limitações que o paciente possa ter, a fim de orientar melhor os PROFISSIONAIS quanto ao desempenho de suas funções.
3.4. Para buscar os PROFISSIONAIS disponíveis, o USUÁRIO cadastrado no aplicativo KDCARE acessará a tela “FAÇA SUA BUSCA” e primeiramente informará o “Tipo de Atendimento”, podendo este ser “Imediato ou Programado”.
3.4.1. Entende-se como:
-Atendimento Imediato: É quando o USUÁRIO precisa dos serviços do PROFISSIONAL no momento em que realizou a busca. Após o processo de busca, o USUÁRIO dá um aceite ao profissional escolhido e este se desloca de imediato para fazer o atendimento.
-Atendimento Programado: É quando o USUÁRIO pretende contratar o PROFISSIONAL para um atendimento futuro.
3.5. Caso o USUÁRIO opte pelo Atendimento Imediato, precisará inserir as seguintes informações: (i)Usuário/Dependente; (ii)Profissional; (iii)Serviço; (iv)Local.
3.6. Caso o USUÁRIO opte pelo Atendimento Programado, precisará inserir as seguintes informações: (i)Usuário/Dependente; (ii)Profissional; (iii)Serviço; (iv)Nº de sessões; (v)Local.
3.7. Para as atividades onde o profissional necessita de um “pacote” mínimo de sessões para desempenhar com qualidade seus serviços e alcançar resultados positivos, o sistema indicará automaticamente o Nº de sessões necessárias, deixando para que o USUÁRIO informe as datas que quer ser atendido.
3.8. A saber que existem 02 (duas) modalidades de contratação:
– Sessão única: Quando o PROFISSIONAL é contratado para um atendimento de no mínimo 1(uma) hora e máximo de 12(doze) horas. Não se limitando a atendimentos com duração máxima de 01(uma) hora, dependendo da especialidade que está sendo contratada;
– Pacote (5 ou 8 sessões): Quando o PROFISSIONAL é contratado para desenvolver um trabalho de médio a longo prazo onde o tempo de atendimento de cada sessão irá variar de acordo com a especialidade solicitada pelo USUÁRIO.
3.9. Após tais definições, o USUÁRIO clica em “localizar” para que o aplicativo KDCARE busque dentro de um raio de 30 km os profissionais disponíveis dentro do perfil traçado.
3.10. O USUÁRIO receberá uma relação de profissionais que se encaixam dentro do perfil traçado e poderá escolher pelo que mais lhe agradar.
3.11. Caso o atendimento seja com pacote de sessões programadas, o USUÁRIO terá acesso a agenda de disponibilidade de datas e horários do PROFISSIONAL para fazer a seleção das datas que atendem suas necessidades.
3.12. Uma vez que o USUÁRIO defina o PROFISSIONAL, este PROFISSIONAL receberá um alerta com todos os detalhes do paciente, lhe solicitando a confirmação da disponibilidade de atendimento para as datas solicitadas. Sendo aceito, o PROFISSIONAL fica com a agenda fechada para estas datas.
3.12.1. O PROFISSIONAL, antes de iniciar o deslocamento para realizar o atendimento, terá acesso ao prontuário do USUÁRIO com todos os detalhes dos atendimentos anteriores, mesmo que estes tenham sido realizados por um outro profissional ou mesmo em outra especialidade.
3.13. Na data programada para início do atendimento, o PROFISSIONAL receberá uma mensagem pelo aplicativo, com no mínimo 1(uma) hora e 30(trinta) minutos de antecedência, a fim de alertá-lo sobre o atendimento programado. Este mais uma vez confirmará o atendimento e ao chegar no local informará, através do aplicativo que iniciou as atividades.
3.14. Ao término, O PROFISSIONAL, informará que finalizou o atendimento e passará novamente a ficar disponível se continuar logado no aplicativo KDCARE profissional.
3.14.1. Vale ressaltar que o PROFISSIONAL tem ciência de que uma vez aceito um atendimento programado, este deverá estar logado e disponível nos dias e horários acordados. Ficando o profissional sujeito a penalidades na plataforma caso não venha a cumprir com seu compromisso.
3.15. O aplicativo oferecerá um leque de opções de atividades dentro da área da saúde que o USUÁRIO informar estar buscando.
3.16. O USUÁRIO informará qual ou quais atividades quer contratar para aquela atividade profissional selecionada e o aplicativo, por meio de um sistema geolocalizador (GPS), fará a busca dos PROFISSIONAIS disponíveis mais próximos naquele momento e que estão qualificados a oferecer os serviços requeridos.
3.17. O USUÁRIO poderá analisar o perfil dos PROFISSIONAIS, bem como ter acesso a avaliações anteriores ou até mesmo a um vídeo de apresentação deste profissional durante a escolha do mesmo, que lhe permitirá escolher o profissional que quer contratar.
3.18. O USUÁRIO disporá de informações completas sobre o PROFISSIONAL, bem como dos valores que este PROFISSIONAL cobrará pelos serviços oferecidos.
3.19. Uma vez finalizada a escolha do PROFISSIONAL, o USUÁRIO deverá clicar em “Solicitar Atendimento” e confirmar os dados do cartão de crédito cadastrado, bem como o código de segurança para concluir seu pedido.
3.19.1. A KDCARE não garante ao USUÁRIO que ao menos um PROFISSIONAL de saúde estará disponível no momento da busca, para realizar os serviços.
3.20. Poderá a KDCARE, no futuro, instituir novas modalidades de pagamento como cartão de débito ou boleto bancário.
3.21. Com relação aos valores cobrados pelo PROFISSIONAL, estes serão informados ao USUÁRIO antes mesmo que este aceite os serviços oferecidos. Porém, uma vez aceito, o valor será automaticamente debitado no cartão de crédito cadastrado em sua conta de USUÁRIO. Podendo o valor ser efetivado somente após a finalização e avaliação dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, respeitados os critérios de cancelamento mencionados na “Política de cancelamento do agendamento”.
3.22. O aplicativo KDCARE se utilizará de ferramentas de chat e/ou SMS para manter a comunicação durante todo o processo de solicitação por parte do USUÁRIO e do atendimento por parte do PROFISSIONAL, visando assim garantir sua atividade fim que é fazer a aproximação entre PROFISSIONAL e USUÁRIO.
3.23. O USUÁRIO poderá acessar o campo de ‘Histórico de chamados” caso tenha interesse em contratar os serviços de um PROFISSIONAL que já tenha lhe atendido anteriormente, desde que no momento da busca este PROFISSIONAL esteja com disponibilidade para atendimento.
4. Política de reagendamento
4.1. Para atendimentos programados, com sessões únicas ou pacote, poderá ocorrer o reagendamento como segue:
4.1.1. POR PARTE DO USUÁRIO: Este poderá, respeitando os prazos estabelecidos na Política de cancelamento, acessar a agenda do PROFISSIONAL e buscar uma nova data disponível. Ao selecionar esta data, o PROFISSIONAL receberá um alerta sobre a alteração, para que dê o aceite. O reagendamento se dará apenas com o aceite do PROFISSIONAL, pois do contrário, o USUÁRIO deverá cancelar o atendimento e buscar outro PROFISSIONAL que possa lhe atender.
4.1.2. POR PARTE DO PROFISSIONAL: Este poderá, respeitando os prazos estabelecidos na Política de cancelamento, contatar o USUÁRIO através do Chat disponível no App e informar de sua indisponibilidade para a data previamente agendada. Solicitará que o USUÁRIO acesse sua agenda e selecione uma nova data. Vale salientar que poderá o USUÁRIO se recusar a reagendar o atendimento e assim vir a cancelar o chamado.
5. Política de cancelamento
5.1. Se for um ATENDIMENTO IMEDIATO, o USUÁRIO terá até 10 (dez) minutos após a solicitação, para efetuar o cancelamento sem custos. Após este tempo, a KDCARE cobrará do USUÁRIO 50% (cinquenta por cento) do valor do atendimento, considerando que fora utilizada sua plataforma, bem como o PROFISSIONAL já tenha iniciado o deslocamento e fará jus ao repasse por parte da KDCARE;
5.2. Se for um ATENDIMENTO PROGRAMADO, de uma Única Sessão ou Pacote, o USUÁRIO terá até 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos antes do horário programado do atendimento, para efetuar o cancelamento sem custos. Após este tempo, a KDCARE cobrará do USUÁRIO 50% (cinquenta por cento) do valor do atendimento, considerando que fora utilizada sua plataforma, bem como o PROFISSIONAL já tenha iniciado o deslocamento e fará jus ao repasse por parte da KDCARE;
5.3. Se porventura o USUÁRIO realizar a primeira sessão e quiser, por razões próprias, cancelar uma ou todas as demais do pacote, sem custos, este poderá fazer desde que comunique com até 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de antecedência do horário programado de cada atendimento. Após este tempo, a KDCARE cobrará do USUÁRIO 50% (cinquenta por cento) do valor do atendimento, considerando que fora utilizada sua plataforma, bem como o PROFISSIONAL já tenha iniciado o deslocamento e fará jus ao repasse por parte da KDCARE;
5.4. Solicitaremos o estorno de eventuais cobranças decorrentes de atendimentos cancelados pelos PROFISSIONAIS, no cartão de crédito do USUÁRIO em até 2 (dois) dias úteis. Após esse período, deve ser respeitada a política de estorno da bandeira do cartão de crédito do USUÁRIO, sendo este prazo particular.
6. Política de limitação de responsabilidades da KDCARE
6.1. O USUÁRIO reconhece e declara ter total ciência de que a KDCARE é uma plataforma de dados que disponibiliza ferramentas para localização de profissionais da saúde e que em hipótese alguma trata-se de uma prestação serviços. A KDCARE apenas disponibiliza para (i) AUXILIAR DE ENFERMAGEM; (ii) TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM; (iii) ENFERMEIROS(AS); (iv) FISIOTERAPEUTAS; (v) FONOAUDIÓLOGOS(AS); (vi) NUTRICIONISTAS; (vii) PSICÓLOGOS(AS); (viii) CUIDADOR(A) DE IDOSO; (ix) CUIDADOR(A) DE CRIANÇA; (x) PERSONAL TRAINER, a oportunidade de descrever e oferecer suas habilidades profissionais, sem realizar recrutamentos e seleções que possam garantir qualidade e até mesmo ter qualquer vínculo empregatício.
6.2. A KDCARE não é proprietária ou responsável pelos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS, uma vez que não realiza, em nome destes, qualquer oferta de trabalho ou serviços.
6.3. A KDCARE está isenta de quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas, tanto pelos USUÁRIOS, quanto pelos PROFISSIONAIS, não se responsabilizando pela quantidade, qualidade, estado, integridade, ou, legitimidade dos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS.
6.4. A KDCARE não dá qualquer garantia quanto aos vícios, ou, qualidades atribuíveis à prestação de serviços dos PROFISSIONAIS.
6.5. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao contratar os serviços do PROFISSIONAL, o faz por sua própria conta e risco. Desse modo, a KDCARE não se responsabiliza por nenhum prejuízo ou dano que, porventura, o USUÁRIO venha a suportar em razão da contratação do PROFISSIONAL, nem mesmo lucros cessantes.
6.6. Caberá unicamente ao USUÁRIO a avaliação do PROFISSIONAL e seus serviços.
6.7. A KDCARE não será responsabilizada por nenhum prejuízo, lucro cessante etc., decorrente de falha na prestação dos serviços do PROFISSIONAL, incluindo-se falhas técnicas no sistema, indisponibilidade do serviço de internet, ataque por vírus, worms, Cavalos de Tróia ou outro código que contém propriedades contaminantes ou destrutivas. Caberá ao USUÁRIO manter seu dispositivo (smartphone/tablet/notebook) livre de vírus, ameaças e afins.
6.8. A KDCARE não se responsabiliza se o USUÁRIO ou o PROFISSIONAL não possuem um dispositivo compatível ou mesmo esteja utilizando uma versão desatualizada da plataforma.
6.9. Sob nenhuma hipótese a KDCARE poderá ser responsabilizada em virtude de reclamações contra o PROFISSIONAL.
6.10. O USUÁRIO concorda em resguardar a KDCARE, bem como seus sócios, administradores, associados, parceiros e colaboradores de quaisquer processos judiciais, ações, perdas e danos, ou, reclamações decorrentes do uso/utilização indevidos, da violação destes termos, da violação dos direitos de terceiros, bem como quaisquer violações das declarações, garantias e acordos feitos pelo USUÁRIO.
6.11. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
6.12. O USUÁRIO concorda em indenizar a KDCARE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da má utilização do aplicativo e/ou faltas contratuais.
7. Responsabilidades do USUÁRIO
7.1. O USUÁRIO é o único responsável por toda e qualquer atividade ocorrida em sua conta cadastrada na plataforma para acesso aos serviços dos profissionais.
7.2. O USUÁRIO deverá observar todas as normas e legislações locais, estaduais, federais e estrangeiras, ou, qualquer tipo de regulamento no que diz respeito ao uso do serviço.
7.3. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações fornecidas sobre o estado de saúde do paciente que for receber o atendimento dos PROFISSIONAIS que buscar por meio da plataforma KDCARE.
7.4. Ficará a cargo do USUÁRIO o fornecimento de todos os materiais e/ou equipamentos que se fizerem necessários durante o atendimento. Sendo que a KDCARE não controla, endossa, assegura ou garante qualquer informação, produtos, serviços ou mercadorias fornecidas por quaisquer dos PROFISSIONAIS da saúde com quem o USUÁRIO pode conectar-se através da plataforma.
7.5. Caberá ao USUÁRIO manter em sigilo a senha gerada junto à sua conta, sendo o dever de cuidado com a senha de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
7.6. O USUÁRIO declara que jamais informará sua senha pessoal a terceiros, isentando a KDCARE de qualquer responsabilidade em caso diverso.
7.7. É dever do USUÁRIO:
7.7.1. Comunicar a KDCARE, imediatamente, sobre qualquer uso desautorizado de sua conta, senha, ou, ainda, sobre qualquer suspeita de uso indevido dos dados do USUÁRIO por terceiros mal intencionados.
7.7.2. Com esforços e urgência razoáveis, comunicar à KDCARE quaisquer suspeitas impedindo a utilização da sua conta por pessoa que esteja se passando pelo USUÁRIO.
7.7.3. O USUÁRIO é proibido de utilizar dados e informações que não sejam de si próprio, podendo incorrer no crime de falsidade ideológica, sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis.
7.8. O USUÁRIO fica proibido de ceder, vender, locar ou proceder a qualquer outra forma de transferência de sua conta pessoal ou cadastro.
7.9. O USUÁRIO fica proibido de criar mais de uma conta ou cadastro em seu nome.
7.10. É proibido a criação de contas ou cadastros em nome de USUÁRIOS que tenham sido excluídos da plataforma devido a infrações às políticas da KDCARE. Uma vez detectados contas ou cadastros em duplicidade, o respectivo USUÁRIO ali tratado será inabilitado e excluído definitivamente.
7.11. É vedado ao USUÁRIO contratar o PROFISSIONAL sem o uso da plataforma da KDCARE, sendo que a inobservância deste preceito ensejará a inabilitação/exclusão, tanto do USUÁRIO, quanto do PROFISSIONAL envolvido.
8. Pagamento
8.1. O valor do serviço contratado junto ao PROFISSIONAL será apresentado ao USUÁRIO na plataforma, antes que o USUÁRIO finalize a contratação desejada, seja ela por Atendimento imediato ou Atendimento Programado. Concordando com o valor, o USUÁRIO poderá concluir a contratação conferindo os dados do cartão de crédito, bem como inserindo o código de segurança do mesmo. Neste momento ocorre uma pré-reserva do valor em seu cartão de crédito, sendo que a cobrança somente será efetivada após à confirmação e finalização dos serviços realizados pelo PROFISSIONAL, respeitada, porém, as disposições da Política de Cancelamento.
8.2. Nos termos da legislação em vigor a KDCARE emitirá ao USUÁRIO um comprovante de pagamento, cujo valor corresponderá às taxas de uso da plataforma de dados, acrescidas do valor cobrado pelo PROFISSIONAL.
8.3. Caso o USUÁRIO necessite de recibo no valor correspondente aos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, o USUÁRIO deverá manifestar esta opção quando estiver efetivando a contratação dos serviços do profissional. Feita esta opção, a KDCARE emitirá automaticamente o recibo já com os dados do PROFISSIONAL que efetuou o atendimento. Ficando a cargo e responsabilidade deste PROFISSIONAL, o recolhimento dos impostos pertinentes à sua categoria.
8.4. Todas as intermediações financeiras ficarão a cargo e sob responsabilidade da plataforma de pagamentos WIRECARD BRASIL S.A., empresa brasileira legalmente constituída, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 08.718.431/0001-08.
8.5. A KDCARE não é responsável por quaisquer erros por parte da plataforma de pagamento ou do emissor do cartão de créditos do USUÁRIO.
9. Prazo de duração e Resolução
9.1. Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado a contar da conclusão do cadastro pelo USUÁRIO junto à plataforma da KDCARE.
9.2. O USUÁRIO poderá descontinuar ou interromper seu cadastro junto à plataforma KDCARE a qualquer momento.
9.3. O USUÁRIO concorda com o fato de que a KDCARE, a seu critério e, unilateralmente, por qualquer motivo, decida pelo encerramento destes termos, alterações no todo ou em parte, inclusive a descontinuidade da plataforma de tecnologia.
9.4. O USUÁRIO concorda que a KDCARE não será responsabilizada por eventuais suspensões dos serviços, seja por culpa de terceiros, ou, quaisquer outros motivos que determinem a modificação, suspensão ou cessação das atividades da plataforma.
9.5. O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de prévio aviso, ou, notificação, em todo e qualquer caso que a KDCARE repute como sendo de violação ao presente Termo, ou, das obrigações e deveres assumidos, bem como de uso indevido da plataforma, sem prejuízo de ser indenizada pelo causador de eventuais prejuízos, aí podendo ser incluído o USUÁRIO.
10. Alteração ou Modificação do Termo
10.1. A qualquer momento a KDCARE se reserva o direito de alterar ou modificar estes Termos, ou, quaisquer condições, bem como suas políticas relativas à plataforma, ao aplicativo etc., ocasião em que será efetivada e publicada a devida atualização destes Termos. Por isso, sugere-se que o USUÁRIO se mantenha sempre informado sobre estes Termos, examinando-os e consultando-os, sempre que decidir por contratar um PROFISSIONAL cadastrado.
10.2. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações ou modificações se constituirá em consentimento do USUÁRIO para tais mudanças, as quais irão prevalecer sobre outras disposições anteriores.
10.3. Na hipótese de alterações ou modificações drásticas e substanciais destes Termos, o USUÁRIO poderá ser notificado por algum dos seguintes canais de comunicação: (i) e-mail; (ii) telefone; (iii) SMS, (iv) WhatsApp; (v) qualquer outro meio de mensageria existente ou, que venha a existir. E, caso discorde das mudanças, o USUÁRIO ficará impedido de acessar as facilidades da plataforma KDCARE, ocasião em que o relacionamento entre a KDCARE e o USUÁRIO estará extinto e resolvido de pleno Direito.
11. Declarações do Usuário
11.1. Na melhor forma de Direito, sobretudo, nos termos da Lei, o USUÁRIO declara que possui plena capacidade jurídica para o exercício dos seus direitos civis, bem como que é maior de 18 (dezoito) anos.
11.2. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas à KDCARE são verdadeiras e legítimas, estando em plena conformidade com o que é exigido para o perfeito cadastramento na plataforma.
11.3. A KDCARE se reserva o direito de utilizar-se de todos os meios legais, válidos e possíveis com o fim de identificar o USUÁRIO, bem como para solicitar dados e documentos adicionais que repute necessários e pertinentes, com o que o USUÁRIO se declara de acordo.
11.4. O USUÁRIO se declara ciente e de acordo que a KDCARE manterá um canal de atendimento ao USUÁRIO por meio do endereço eletrônico atendimento@kdcare.com.br, do canal “Fale conosco” e do chat disponibilizados no site www.kdcare.com.br. Inclusive, que por meio destes canais o USUÁRIO poderá fazer sugestões, críticas e denúncias, ou, reclamações que entenda cabíveis. Para se utilizar destes canais, o USUÁRIO deverá se identificar com os dados necessários solicitados na plataforma, descrevendo a situação que deseja levar ao conhecimento da KDCARE.
11.5. Fica também disponível o nosso contato pelo SAC +55 11 2505-0700 de segunda a sexta das 9h00 às 17h00.
11.6. O USUÁRIO se declara de acordo com a possibilidade da KDCARE entrar em contato por meio de telefone, SMS, e-mail, WhatsApp e similares, sendo que os contatos por estes meios serão considerados, para todos os fins de Direito como eficazes.
12. O Registro dos Termos e sua Publicidade
12.1. Estes Termos encontram-se registrados perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, com endereço situado à Av. Capitão Manoel Rudge, 464 – Parque Monte Líbano – Mogi das Cruzes – SP, CEP 08780 290.
13. Do Foro
13.1. Para dirimir quaisquer controvérsias ou conflitos, porventura, decorrentes destes Termos e da utilização da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
14. Do Aceite
14.1. O USUÁRIO declara e confirma que leu estes termos, dele compreendendo todas as ideias e propostas, as quais ficam aqui ratificadas por meio do aceite.