ANEXO 07 – POLÍTICA DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICÓLOGO(A)
- FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PSICÓLOGO(A) MEDIANTE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR LEI:
1.1. Os Serviços integram a locação de uma plataforma de tecnologia que permite ao PROFISSIONAL fornecer, providenciar e programar seus Serviços na Área de PSICOLOGIA aos usuários do aplicativo.
1.2. O PROFISSIONAL declara que não fornecerá serviços aos usuários, então, diversos daqueles que sua aptidão profissional não permita, ou, que lhe seja vedado por Lei.
1.3. O PROFISSIONAL declara ser plenamente habilitado na área da PSICOLOGIA, com sólida formação acadêmica e profissional, tendo concluído o curso superior acadêmico competente que o tenha capacitado para este exercício profissional nos exatos termos: (i) da Lei Federal n.° 4.119, de 27 de agosto de 1962; (ii) da Lei Federal n.° 5.766, de 20 de dezembro de 1971; (iii) do Decreto Federal n.° 79.822, de 17 de julho de 1977; (iv) da Resolução n.° 010/2005, por ato do Conselho Federal de Psicologia (CFP), representada no Código de Ética da Psicologia.
- NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO PROFISSIONAL DA PSICOLOGIA:
2.1. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2.2. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
2.3. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.
2.4. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.
2.5. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.
2.6. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.
2.7. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios do Código de Ética e da Legislação de regência da profissão.
2.8. O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos: i) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitadas e qualificados demandas que extrapolem seu campo de atuação; ii) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
2.9. O psicólogo poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional, nas seguintes situações: i) A pedido do profissional responsável pelo serviço; ii) Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional; iii) Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço; iv) Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
2.10. Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente. Porém, no caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes. Em tais casos, o psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.
2.11. É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
2.12. Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º do Código de Ética, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo. Neste caso, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.
2.13. Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto no Código de Ética e Legislação aplicável à profissão.
2.14. Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.
2.15. No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.
2.16. A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá às normas do Código de Ética e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.
2.17. Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais. Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto. Igualmente, Em caso de extinção do serviço de Psicologia, o psicólogo responsável informará ao Conselho Regional de Psicologia, que providenciará a destinação dos arquivos confidenciais.
2.18. O psicólogo, na realização de estudos, pesquisas e atividades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias: i) Avaliará os riscos envolvidos, tanto pelos procedimentos, como pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger as pessoas, grupos, organizações e comunidades envolvidas; ii) Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvidos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste Código; iii) Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações, salvo interesse manifesto destes; iv) Garantirá o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento, sempre que assim o desejarem.
2.19. Caberá aos psicólogos docentes ou supervisores esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas no Código de Ética e Legislação vigente.
2.20. O psicólogo não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.
2.21. O psicólogo, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.
2.22. O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente: i) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro; ii) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua; iii) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão; iv) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda; v) Não fará previsão taxativa de resultados; vi) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais; vii) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais; viii) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.
- DEVERES:
3.1. Aprimorar de forma contínua seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação à sua prática profissional.
3.2. Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
3.3. Fundamentar suas relações no Direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.
3.4. Avaliar, criteriosamente, sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos, atribuições, ou, tarefas, quando capaz do desempenho seguro para si e para outrem.
3.5. Aprimorar de forma contínua os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.
3.6. Respeitar, reconhecer e realizar ações que garantam o direito da pessoa ou de seu representante legal, de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento, conforto e bem-estar.
3.7. Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, inclusive nas situações de morte e pós-morte.
3.8. Colaborar com a Equipe de Saúde no esclarecimento da pessoa, família e coletividade a respeito dos direitos, riscos, benefícios e intercorrências acerca de seu estado de saúde e tratamento.
3.9. Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.
3.10. Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional seja por imperícia, imprudência ou negligência.
3.11. Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias para assegurar a continuidade da assistência.
3.12. Cumprir e respeitar os preceitos éticos e legais da profissão.
3.13. Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir os preceitos do Código de Ética.
3.14. Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente.
3.15. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.
3.16. Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.
3.17. Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia.
3.18. Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional.
3.19. Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário.
3.20. Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho.
3.21. Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo do psicólogo sejam feitas conforme os princípios do Código de Ética.
3.22. Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante.
3.23. Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
3.24. Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes do Código de Ética, ou, da legislação profissional.
- PROIBIÇÕES:
4.1. Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.
4.2. Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.
4.3. Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência.
4.4. Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de psicólogo ou de qualquer outra atividade profissional.
4.5. Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticadas por psicólogos na prestação de serviços profissionais.
4.6. Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão.
4.7. Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica.
4.8. Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas.
4.9. Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços.
4.10. Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado.
4.11. Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação.
4.12. Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional.
4.13. Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas.
4.14. Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais.
4.15. Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras.
4.16. Receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços.
4.17. Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.
- NOTA FINAL DE OBSERVAÇÃO: o PROFISSIONAL declara e aceita que o rol de deveres e proibições, acima descrito, é meramente exemplificativo e não substitui nem exclui outros deveres, obrigações e proibições, que, porventura, estejam previstos: (i) na Lei Federal n.° 4.119, de 27 de agosto de 1962; (ii) na Lei Federal n.° 5.766, de 20 de dezembro de 1971; (iii) no Decreto Federal n.° 79.822, de 17 de julho de 1977; (iv) na Resolução n.° 010/2005, por ato do Conselho Federal de Psicologia (CFP), representada no Código de Ética da Psicologia.